Planeamento

O planeamento é uma das ações essências para a compatibilização da utilização dos recursos hídricos com as suas disponibilidades e para a sua proteção a longo prazo.

Os planos e programas da água pretendem a utilização sustentável deste recurso, de modo a satisfazer as necessidades atuais da população sem comprometer as das gerações futuras. Os planos e programas definem orientações e critérios para a qualidade ambiental e estado das águas e para a harmonização da gestão das águas e território associado com o desenvolvimento regional, as políticas setoriais, os direitos individuais e os interesses locais.

Existem diversos instrumentos de planeamento, sendo o primeiro o Código de Água e Saneamento (CAS), que tem por objeto a definição dos princípios fundamentais aplicáveis aos recursos hídricos e estabelece normas que garantem a sua preservação, qualidade, sustentabilidade e aproveitamento racional. 

O CAS tem ainda por objeto a definição de sistemas públicos e prediais de abastecimento e saneamento e bem assim os mecanismos de sustentabilidade económico-financeira e o estabelecimento de mecanismos de tutela dos recursos hídricos.