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CONTACTO

Documentos Legais sobre Água e Saneamento

BO junho 2018 Regime Juridico dos Serviços de Água e Saneamento.pdf ⧉

BO nº 57 08.2018 Regime Juridico dos serviços de abastecimento público de água e de saneamento.pdf ⧉

CAS- Código de Água e Saneamento.pdf1.pdf ⧉

CAS.pdf ⧉

CNAS e ANAS_Estatutos.pdf ⧉

Decreto_78.87.pdf ⧉

Decreto_80.87.pdf ⧉

Decreto_130_88.pdf ⧉

Decreto_Legislativo_13_2010.pdf ⧉

Decreto_Lei_33_2008.pdf ⧉

Decreto_Lei_n_8_2004 – Normas de Qualidade de Água.pdf ⧉

Decreto_n_4_2020_Água para Rega Parâmetros ART.pdf ⧉

DR_5_2017_Qualidade agua consumo humano_bo_07-11-2017_63.pdf ⧉

Estrategia-Social-e-de-Genero-para-Setor-Agua-Saneamento.pdf ⧉

Lei de Residuos Solidos.pdf ⧉

Lei_26_VIII_2013.pdf ⧉

Lei_134_IV_95.pdf ⧉

PLENAS (BO).pdf ⧉

Plenas.pdf ⧉

Republicacao_26_06_2012.pdf ⧉

resolução 16.2005.pdf ⧉

Resolucao_3_2000.pdf ⧉

Resolucao_7_2012.pdf ⧉

Resolucao_9_2005.pdf ⧉

Resolucao_14_2005.pdf ⧉

Resolucao_24_2012.pdf ⧉

Resolucao_25_2012.pdf ⧉

Resolucao_29_2003.pdf ⧉

Resolucao_33_2011.pdf ⧉

Resolucao_52_2010.pdf ⧉

Resolucao_66_2010.pdf ⧉

Tarifa social água BO n_40 I série de 20 de Junho de 2018.pdf ⧉

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  • Endereço: Tira Chapéu, Praia, C.P. 567, Ilha de Santiago, Cabo Verde
  • (+238) 261 42 14
  • anas@anas.gov.cv
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