ANAS

Documentos Legais sobre Água e Saneamento

Regime Juridico dos Serviços de Água e Saneamento ⧉

Regime Juridico dos serviços de abastecimento público de água e de saneamento ⧉

CAS- Código de Água e Saneamento ⧉

Estatutos de ANAS_CNAS.pdf ⧉

Parâmetros_ controlo_QA para Rega ⧉

Decreto Regulamentar Qualidade agua consumo humano_05/2017 ⧉

Estrategia-Social-e-de-Genero-para-Setor-Agua-Saneamento.pdf ⧉

Plano Estratégico Nacional de Água e Saneamento (PLENAS) ⧉

Tarifa social água⧉

Lei de Residuos Solidos.pdf ⧉

Portarias nsº02 e 03- 2020 de 10 janeiro Qualidade composto e Portaria aterro, licenciamento, Residuos Hospitalares e Outros

Portaria nº18-2016 de 12 de Abril- Guia transporte residuos

Portaria nº16 e nº 17-2021 de 15 de Janeiro- Caracterização residuos urbanos e Regulamento Municipal e Modelo Regulamento Municipal

Decreto Lei nº65-2018 de 20 de Dezembro – Lista Nacional Residuos

Decreto Lei nº32-2016 de 21 de Abril – Plano Estratégico Nacional de Prevenção e gestão de residuos(PENGeR )

Decreto Lei nº26-2020 de 19 de Março-Regime Juridico Serviços de Gestão de Residuos urbanos

Decreto Lei nº 62-2021 de 05 de outubro- Regulamenta residuos de construção e demolição

Decreto Lei 15-2024 de 28 de março_Movimento Transfronteiriço de resíduos