Licenciamento de Recursos Hídricos
Ato administrativo pelo qual o Estado, através dos seus organismos competentes, permite a uma pessoa singular ou coletiva a utilização de determinados recursos hídricos em proveito pessoal ou familiar ou para determinada atividade económica, nos casos não sujeitos por lei a contrato de concessão.
(Código de Água e Saneamento de Cabo Verde 2015)
Estudos e Pesquisa - Perfuração
- Esta licença tem como objetivo dar permissão para a elaboração de pesquisas no subsolo para viabilidade técnico-económica de determinado aproveitamento hídrico. Nestas permissões estão incluídas as pesquisas e construção de captações de água subterrânea.
Extração de Níveis Freáticos
- Esta licença (licença de exploração) tem como objetivo dar permissão de uso para a extração de água subterrânea em captações próprias ou captações da ANAS.
Produção de Água Dessalinizada
- Esta licença tem como objetivo dar permissão de uso temporário para o transporte de água por viatura.
Comunicação de Uso Livre
- Construção e modernização de infraestruturas de captação, armazenamento e distribuição de água.
Reutilização de Águas Residuais Tratadas
- Esta licença tem como objetivo dar permissão para a reutilização de águas residuais tratadas. Apesar da reutilização ser mais frequente para efeitos de rega, o CAS possibilita o seu licenciamento para outros fins.
Transporte e Distribuição de Água por Viatura
- Esta licença tem como objetivo dar permissão de uso temporário para o transporte de água por viatura.