Licenciamento

O que é uma LICENÇA?

Ato administrativo pelo qual o Estado, através dos seus organismos competentes, permite a uma pessoa singular ou coletiva a utilização de determinados recursos hídricos em proveito pessoal ou familiar ou para determinada atividade económica, nos casos não sujeitos por lei a contrato de concessão.

(Código de Água e Saneamento de Cabo Verde, 2015)

Quem é a entidade responsável pela atribuição de licenças?

A Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS) é a entidade que representa o estado em matéria de água e saneamento. É da sua responsabilidade promover a gestão integrada e utilização sustentável dos recursos hídricos a nível nacional e da sua competência atribuir licenças, nomeadamente para:

  • Produção de água dessalinizada e extração de níveis freáticos;
  • Produção independente e a auto-produção de água;
  • Distribuição de água por veículos e fontenários;
  • Reutilização de águas residuais tratadas;
  • Implantação de instalações e equipamentos em zonas de domínio público hídrico;
  • Realização de aterros e escavações;
  • Licenças de pesquisa (abertura de furos), entre outros

Tipos de licença

O CAS prevê dois tipos de licenças:

  • Licença de uso de recursos hídricos, que deve ser emitida por um regulador ambiental ou de recursos hídricos.
  • Licença para prestação de serviços associados à gestão de recursos hídricos.

Seleção do tipo de autorização

Antes de iniciar o processo de requerimento, o requerente deverá conhecer o tipo de autorização pretendida de forma a preencher os formulários correctos e entregar os documentos necessários.

Processo de autorização / licenciamento

O procedimento de receção, análise e emissão de autorizações (comunicação prévia, licença prévia e direito de uso precário) para o uso de recursos hídricos inclui os seguintes passos:

  1. Receção do requerimento e dados associados;
  2. Registo e verificação preliminar dos dados submetidos;
  3. Análise do requerimento e emissão de parecer;
  4. Emissão de licença e cobrança de emolumentos;
  5. Acompanhamento e fiscalização do uso dos recursos hídricos, incluindo cobrança do uso.

Obtenção de uma licença?

Para a realização de um furo ou poço, distribuição água em camião autotanque, instalação de uma unidade dessalinizadora, extração de água subterrânea, aproveitamento de águas superficiais ou reutilização de água de uma ETAR, deve-se contactar a ANAS ou ainda uma delegação do Ministério do Agricultura e Ambiente.

Para mais informações consulte o Manual de Licenciamento [PDF]

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