Atribuições

A ANAS exerce as funções de entidade reguladora (técnica) e supervisora dos serviços de produção, distribuição e comercialização da água.

Enquanto Autoridade Reguladora da Água tem as seguintes atribuições:

  • Implementar as políticas governamentais, coordenar e gerir de forma integrada os recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, bem como os investimentos no sector da água;
  • proceder ao planeamento estratégico, seguimento, regulação técnica, supervisão e monitorização dos serviços de produção, distribuição e comercialização de água;
  • Assegurar as redes de monitorização dos recursos hídricos de superfície e subterrâneos, o controlo da qualidade e da economia da água;
  • Promover o planeamento e a gestão de projetos de infraestruturas hídricas;
  • Assegurar a manutenção, o desenvolvimento e a ampliação das infraestruturas de distribuição de água e de recolha e tratamento de águas residuais;
    • Preparar, contratar e gerir os contratos que tenham por objeto a gestão dos recursos hídricos nacionais;
    • Assegurar o papel de concedente e de gestor de contratos de concessão de produção, transporte e distribuição de água;
    • Regulamentar o setor, emitindo normas sobre:
      • A gestão sustentável dos recursos superficiais e das águas subterrâneas;
      • A classificação das massas de água, a exploração de inertes e, em geral, a preservação do domínio público hídrico;
      • A exploração tanto dos aquíferos, como das albufeiras de armazenamento das águas superficiais;
      • A qualidade e a segurança das obras hidráulicas;
      • O abastecimento e a qualidade da água para os diferentes usos;
      • A recolha, o tratamento e a reutilização das águas residuais;
      • A prossecução do objetivo de acesso de todos e todas à água
      • A qualidade do serviço prestado pelos operadores.
  • Registar e gerir toda a informação referente às infraestruturas de água;
  • Promover e articular ações de informação e comunicação nos domínios da água;
  • Promover o acesso de todos e todas à água;
  • Promover a empresarialização do sector da água;
  • Exercer em representação do Estado todas as demais funções inerentes à sua condição de titular e garante dos serviços de abastecimento de água.

 Enquanto Autoridade Supervisora da Água tem as seguintes atribuições:

  • Promover a aplicação e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos, normas e requisitos técnicos aplicáveis no âmbito das suas atribuições;
  • Aceder e inspecionar, a qualquer hora e sem necessidade de aviso prévio, as instalações, equipamentos e serviços das entidades sujeitas à sua inspeção e controle;
  • Instaurar e instruir os procedimentos de contraordenação resultantes da violação das disposições legais e regulamentares, bem como aplicar aos infratores coimas e outras sanções previstas na lei;
  • Acompanhar as atividades dos operadores do sector da água
  • Dinamizar a estratégia de social e de género no sector de água

Compete igualmente à ANAS, em matéria de água:

  • Atribuir as concessões de serviço público e licenças em matéria de água, minutar e aprovar os respetivos cadernos de encargos, licenças e contratos de concessão;
  • Autorizar a cessão, alienação ou oneração das concessões ou licenças;
  • Rescindir ou modificar os contratos de concessão ou licenças, bem como o eventual sequestro ou resgate dos mesmos.
  • Desencadear os procedimentos sancionatórios em caso de infrações administrativas, adotar as necessárias medidas cautelares e aplicar as devidas sanções;
  • Aplicar as sanções previstas nos contratos e nas licenças cuja implementação e supervisão lhe caibam;
  • Denunciar às entidades competentes as infrações às normas da concorrência de que tome conhecimento no desempenho das suas funções;
  • Denunciar às entidades competentes as infrações cuja punição não caiba na sua competência.
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