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pdf Medidas Fiscais do Orçamento do Estado 2022 que visam a dinamização do setor da Agricultura

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Isenção de direitos de importação e (IVA) na importação de máquinas, equipamentos e respetivos acessórios e peças separadas, bem como, todo o tipo de material necessário ao processo de dessalinização de água para uso na agricultura, efetuadas pelas empresas devidamente licenciadas e autorizadas pelo setor.

Isenção de direitos de importação e IVA na importação de painéis fotovoltaicos e respetivos inversores para a produção de eletricidade com base na energia solar, baterias para uso exclusivo no armazenamento da energia solar produzida a ser utilizado no processo de produção de água para agricultura, efetuadas pelas empresas devidamente licenciadas pelo setor, associação do setor agrícola legalmente constituída e inscrita na plataforma de ONG, bem como as cooperativas agrícolas e demais organização de produtores.

pdf Relatório Anual dos Serviços de Água e Saneamento em Cabo Verde 2018

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A presente edição do Relatório contém informação referenciada ao último dia do ano de 2018, de forma atualizada e fidedigna, destinada a todos os intervenientes que que necessitam de dispor de informação fiável, quer para apoiar a definição de políticos ou de estratégias empresariais, quer para avaliação dos serviços que são efetivamente prestados á sociedade.

pdf Relatório Anual dos Serviços de Água e Saneamento em Cabo Verde 2017

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O RASAS2017 traz informação atualizada e fidedigna, sobre a avaliação do setor, a nível nacional, a partir da análise de 531 (quinhentos e trinta e um) indicadores às 15 (quinze) entidades gestoras do serviço de no abastecimento de água e 5 (cinco) do saneamento de águas residuais, avaliando dados como a qualidade dos serviços, o desempenho económico e financeiro, as externalidades dos serviços bem como o sistema de seguimento do setor. Por outro lado, analisa 1464 (mil quatrocentos e sessenta e quatro) dados, nomeadamente, dados de perfil, da qualidade do serviço, do perfil do sistema, económico-financeiros gerais e económico-financeiros por serviço.

pdf Relatório Anual dos Serviços de Água e Saneamento em Cabo Verde 2016

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O documento  faz o enquadramento estratégico, jurídico, institucional e económico e social dos serviços de agua e saneamento e traça uma análise evolutiva dos dados e indicadores 2015, 2016 e 2017.

O RASAS contem informação atualizada e fidedigna, compilada em seis partes, a saber: Sumário executivo, Caracterização geral do setor, Avaliação do setor a nível Nacional, Qualidade dos serviços de águas, Avaliação económica e financeira dos serviços e Externalidades dos serviços.

pdf Estatutos CNAS e ANAS

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pdf PCCS ANAS - B.O [15.04.2015]

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