Estrutura organizativa

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São órgãos da ANAS :

- Presidente e o Conselho de Administração

O Conselho de Administração é o órgão deliberativo colegial da ANAS, sendo composto pelo Presidente da ANAS e até quatro vogais, nomeados nos termos do artigo 27º dos Estatutos anexos à Lei nº 46/VIII/2013 de 17 de Setembro.

Os membros do Conselho de Administração indigitados são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área do Ambiente.

COMPETÊNCIAS:

O Conselho de Administração tem os poderes necessários para assegurar o desenvolvimento da ANAS, designadamente:

Compete ainda ao Conselho de Administração submeter à apreciação e decisão final da entidade de superintendência:

Para além das competências referidas na lei de criação da ANAS, incumbe ao Conselho de Administração:

Garantir e apoiar a transversalização da perspetiva de inclusão social e de igualdade de género e acompanhar a sua integração nas atividades correntes da ANAS.

- Secretariado (SE)

Assume a responsabilidade de assegurar as actividades de secretariado, comunicação, documentação e prestação de assessoria administrativa e protocolar especializada ao Conselho de Administração, sendo de salientar:

Prestar esclarecimentos de actividades do âmbito da sua competência, quando solicitada/o.

- Gabinete Jurídico e de Regulação (GJR)

É a unidade responsável por elaborar propostas de diplomas e regulamentos interno da ANAS. Dá assistência e suporte jurídico e contencioso aos mais variados interesses e serviços da ANAS. Assegura que o desenvolvimento das actividades da ANAS está em conformidade com o estabelecido pela legislação Cabo-verdiana. Neste sentido compete-lhe, nomeadamente:

Executar outras actividades que lhe forem atribuídas na área de sua actuação.

- Gabinete de Ambiente e de Integração Social e de Género (GAISG)

É a unidade responsável por assegurar a implementação da estratégia ambiental e de inclusão social e de género da ANAS, bem como de apoiar os demais Gabinetes e Departamentos para que integrem estas estratégias nos respectivos programas de actividade, de modo a que, por via do combate às desigualdades sociais, a ANAS contribua para o crescimento económico e a redução da pobreza de forma ambientalmente sustentável. Para o efeito compete-lhe, de entre varias atribuições, nomeadamente:

Constituir o ponto focal na ANAS relativamente às estratégias de adaptação e mitigação das alterações climáticas no que se prenda com os recursos hídricos e os serviços de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos sólidos;

- Gabinete de Comunicação e Imagem (GCI)

É a unidade responsável por assegurar a implementação de estratégia de comunicação adequada para a ANAS. Elabora documentos que garantam a transmissão da missão, visão e valores da Agência de forma clara e concisa ao público interno e externo. Apoia na promoção da participação dos cidadãos e das instituições na definição da política e legislação de recursos hídricos. Para o efeito compete-lhe, em especial:

Utilizar uma linguagem inclusiva e sensível ao género.

- Gabinete de Sistemas de Informação (GSI)

É a unidade responsável por garantir o bom funcionamento dos sistemas de comunicação e informática (TIC) da ANAS, competindo-lhe, designadamente:

Tem a responsabilidade por:

Executar outras actividades que lhe forem atribuídas na área de sua actuação.

- Departamento de Planeamento Estratégico (DPE)

Na dependência direta do Presidente, tem varias atribuições e competências, nomeadamente:

Proceder às avaliações ex-ante e ex-post dos impactos económico-financeiros das políticas e medidas legislativas de abastecimento de água e de saneamento;

- Departamento de Gestão Administrativa e Financeira (DGAF)

Na dependência direta do Presidente, tem como atribuições e competências:

- Departamento de Recursos Humanos e Desenvolvimento Organizacional (DRHDO)

É o departamento responsável por gerir os Recursos Humanos, os programas e operações, incluindo as relações de trabalho, segurança e gestão de riscos, administração de benefícios, classificação, remuneração, recrutamento e seleção, formação e desenvolvimento e serviços e atividades de funcionários; estabelecer, promover e supervisionar a não-discriminação e as políticas, metas e objetivos da igualdade de oportunidades; participar ou coordenar programas da instituição, tais como Apoio ao Funcionário e Programas de Reconhecimento de Funcionários.

  • Na dependência direta do Presidente, tem como atribuições e competências:
  • Gerir o desenvolvimento e implementação dos objectivos e prioridades e administração de políticas e procedimentos;
  • Estabelecer os níveis adequados de serviço e alocação de recursos humanos; supervisionar e avaliar a eficiência e eficácia dos métodos e procedimentos da prestação de serviço; proceder à atribuição dos recursos em conformidade;
  • Selecionar, formar, motivar, e avaliar o pessoal designado; fornecer ou coordenar a formação do pessoal e executar procedimentos disciplinares e de rescisão;
  • Aplicar políticas da não-discriminação e de igual oportunidade no recrutamento e seleção, nas condições de trabalho e de emprego, na promoção/avanço, no ambiente do local de trabalho, em matéria de benefícios, oportunidades de formação, disciplina e despedimento de pessoal; estabelecimento e prestação de informações sobre metas e estratégias organizacionais para a igualdade de género no quadro de pessoal, em conformidade com a política nacional e regulamentos afins e com a boa prática internacional;
  • Administrar e coordenar todas as fases das relações com os funcionários; prestar serviços como membro da equipa de negociação da gestão de pessoal; supervisionar a condução de levantamento, recolha e análise de dados visando a preparação de negociações; apoiar o desenvolvimento da linguagem de contrato e a implementação das alterações de contratos; interpretar e administrar os contratos dos funcionários durante a vida dos acordos; estabelecer e comunicar sobre sistemas de reclamações e de resolução de problemas;
  • Supervisionar e participar nas relações complexas empregador-empregado e nas questões de trabalho com o Gabinete Jurídico e de Regulação e responsáveis de departamento.
  • Analisar a legislação e regulamentos para determinar o efeito nos programas de recursos humanos e serviços; recomendar e implementar mudanças nas políticas ou procedimentos para garantir o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis; elaboração de documentação e relatórios necessários;
  • Aconselhar os técnicos da ANAS e de outras partes interessadas sobre as políticas, procedimentos, relações com os/as trabalhadores/as, contratação de pessoal para a instituição, mecanismos de reclamação e questões disciplinares; dar orientação e apoio em questões pessoais e acções disciplinares; apoiar os responsáveis hierárquicos e o pessoal de supervisão nas questões de política e documentação, relativas a reclamações, processos e acções disciplinares;
  • Promover a realização de estudos e a apresentação de recomendações para criar, rever e eliminar regras, regulamentos, políticas e procedimentos relativos às áreas de responsabilidade atribuídas; elaborar e apresentar relatórios e outra correspondência necessária;
  • Representar a ANAS no relacionamento com agências externas em matéria de recursos humanos e organização; assegurar a coordenação das actividades atribuídas com as de outros departamentos e agências e organizações externas;
  • Identificar necessidades de formação para as diferentes categorias do pessoal e promover a elaboração do Plano de Formação anual; gerir e avaliar a Formação Profissional;

Apoiar o Presidente e o Conselho de Administração na explicação e justificação de programas, políticas e actividades do departamento; negociar e resolver questões sensíveis e controversas.

- Departamento de Resíduos Sólidos (DRS)

É o departamento responsável por planear, organizar, dirigir e controlar a implementação da Política Nacional de Gestão dos Resíduos.

Tem como atribuições e competências:

Executar outras actividades que lhe forem atribuídas na área de sua actuação.

- Departamento de Gestão de Recursos Hídricos e Saneamento (DGRHS)

É o departamento responsável por planear, organizar, dirigir e controlar a implementação da Política Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos.

Na dependência direta do Presidente, tem como atribuições e competências:

- Delegações Regionais

As Delegações Regionais, na dependência direta do Presidente, constituem o interface entre os serviços centrais da organização e os utilizadores dos serviços prestados por estas.

Têm por missão atender localmente as actividades económicas, os prestadores de serviços de abastecimento de água, de saneamento e de recolha e tratamento de resíduos sólidos, as populações e os serviços homólogos de outos departamentos do Estado e dos Municípios.

Compete-lhes ainda recolher e transmitir aos serviços centrais as informações que lhe sejam solicitadas, os dados dos sistemas de monitoramento, os valores necessários ao cálculo das taxas e receitas da ANAS, bem como executar todas as diligências que lhe sejam requeridas pelo Presidente, Conselho de Administração, Departamentos e unidades orgânicas centrais da ANAS.

São previstas as seguintes delegações regionais:

Centro: Santiago e Maio;

Norte: Santo Antão, São Vicente e São Nicolau;

Este: Sal e Boavista;

Oeste: Fogo e Brava.

Neste momento a ANAS dispõe de apenas uma delegação, designadamente a Delegação Regional Norte.

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